Ricardo Brito, da Agência Estado
A comissão de juristas que discute mudanças ao Código
Penal aprovou nesta quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato
de uma pessoa fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal,
desde que não tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a
cópia deixa de ser enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de
"violação do direito autoral".
Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para
uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados
pela conduta pode chegar a até quatro anos.
O texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte redação: "não há
crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou
fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e
exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto".
O colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o
anteprojeto do novo código ao presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP). Mas os trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As
sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem
incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso.
FONTE E REDAÇÃO: http://economia.estadao.com.br
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